Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-88.2020.6.14.0000 TUCURUÍ - PA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600431–88.2020.6.14.0000 (PJe) – TUCURUÍ – PARÁRELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: HCCrim XXXXX-02.2023.6.00.0000 CRUZEIRO DO OESTE - PR XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N. XXXXX–02.2023.6.00.0000 (PJe) – CRUZEIRO DO OESTE – PARANÁ RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES IMPETRANTE/PACIENTE: ADRIANO JOSÉ ALVES …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-32.2018.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE URBERLÂNDIA. NOMEAÇÃO PARA EXERÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-92.2017.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE URBERLÂNDIA. NOMEAÇÃO PARA EXERÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-16.2022.6.20.0000 NATAL - RN XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Nº 0600511–16.2022.6.20.0000 (PJe) – NATAL – RIO GRANDE DO NORTERELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESRECORRENTE: WENDEL FAGNER CORTEZ DE …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl XXXXX-73.2022.6.13.0160 LAVRAS - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600158–73.2022.6.13.0160 – Lavras – MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO RECORRENTE: ELIAS FREIRE FILHO …
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA: DPI XXXXX-92.2023.6.05.0000 PORTO SEGURO - BA XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL SEÇAO DE DIREITOS POLÍTICOS – SEDIP PROCESSO: XXXXX–92.2023.6.05.0000 REQUERENTE: LUCAS NEVES PEREIRA DECISAO Trata–se de …
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL no(a) RCED: RCED XXXXX-60.2020.6.15.0000 SANTANA DE MANGUEIRA - PB XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) – Processo nº 0600541–60.2020.6.15.0000 – Santana de Mangueira – PARAÍBA RELATOR: MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI …
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL no(a) RCED: RCED XXXXX-67.2020.6.15.0041 SANTANA DE MANGUEIRA - PB XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) – Processo nº 0600306–67.2020.6.15.0041 – Santana de Mangueira – PARAÍBA RELATOR: MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-16.2022.6.20.0000 NATAL - RN XXXXX

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (1321) Nº 0600511–16.2022.6.20.0000 (PJE) – NATAL – RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: WENDEL FAGNER CORTEZ …
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