Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Recurso - TJSP - Ação Pena de Multa - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Processo Digital n° XXXXX-88.2017.8.26.0520 O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu…
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Petição - TJRJ - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

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Petição - TJMG - Ação Roubo Majorado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURVELO/MG Alegações Finais Autos n o .: XXXXX-83.2021 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente (Art. 303 do Código de Processo Civil) - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

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Petição - TJRJ - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

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Recurso - TJRJ - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de Janeiro

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Petição Inicial - TJSP - Ação Aberto - de Justiça Pública

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Contestação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Município de Campo Grande/Ms

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Petição Inicial - TJBA - Ação de Exclusão de Sócio - Procedimento Comum Cível

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