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28 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "e" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0195946-40.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJCE

ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE) - Processo 0195946-40.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Gecildo Bezerra Carneiro - REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS

Pg. 343. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

Comum - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Francisca de Souza Alves - REQUERIDO: Bradesco Saúde Auto/re Companhia de Seguros - Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze

Inteiro Teor. Apelação: APL 8871306220148060001 CE 0887130-62.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO DO PROCESSO : 0887130-62.2014.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO : APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 5076025720118060001 CE 0507602-57.2011.8.06.0001

para reformar sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. A Lei . 6.194 /74..., com as modificações inclusas pela Lei . 8.441 , de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição... e despesas com assistência médica. A lei . 6.194 /74, com as modificações in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 60536320158190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 1 VARA CIVEL

de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível . 0006053-63.2015.8.19.0067 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca... pelo serviço, e, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível . 0006053... de Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cíve...

Andamento do Processo n. 0169184-84.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 31/05/2017 do TJCE

, nos termos do que determina o art. 275, II , e, do Código de Processo Civil, no entanto por entender que a mudança para o rito... conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834, Décima Segunda Câmara Cível..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julga...

Pg. 371. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/05/2017

seguir pelo procedimento sumário, nos termos do que determina o art.275, II , e, do Código de Processo Civil, no... em desfavor de Bradesco Seguros S/A em decorrência da conexão das ações, conforme o artigo 55 caput e § 1º do CPC... do autorreconvindo improvido. Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, des...

Pg. 595. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275, II, "e", da Lei... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem... as advertências do art. 277, §§ 2º e 3º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de...

Pg. 782. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

. 1046 , parágrafo 2º do NCPC , adotando-se o rito sumário em razão do valor do disposto no art. 275 , II , e , do CPC /73...Pg. 782. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017 DE LIMA CASAES... de dez dias, na forma do art. 277 do CPC /1973. Proc. 0016370-76.2015.8....

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2017

trazer à colação os documentos originais, ou declará-los autênticos, na forma do disposto do art. 425 do CPC/2015, sob pena de indeferimento. Int. Belém, 03 de Maio de 2017. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE

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