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20 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "e" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

a aplicar as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275 , II... : "As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... , e , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, determino o proces...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275 , II... da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem... , e , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, determino o processamento do present...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8657732620148060001 CE 0865773-26.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO DO PROCESSO : 0865773-26.2014.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO : APELAÇAO CÍVEL em AÇAO DE

Andamento do Processo n. 0000380-72.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA

tramita sob o pálio do antigo rito sumário (vide fls. 02 [art. 275, II, e, do CPC/73] e 83), procedimento mantido pela regra...Andamento do Processo n. 0000380-72.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0529885-62.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 28/09/2017 do TJBA

), passo a aplicar as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275..., II, e, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, determino o processamento do presente feito pelo rito sumário...: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao proced...

Pg. 646. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

a aplicar as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275, II...: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais..., e, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, determino o processamento...

Pg. 320. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

observado o procedimento sumário, tudo por conta da expressa previsão do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante... pelo rito ordinário. II - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. III... da expressa previsão do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando ...

Pg. 321. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

, tudo por conta da expressa previsão do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando as circunstâncias destas causas... o procedimento sumário, tudo por conta da expressa previsão do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando... do art. 275, II, “e”, do CPC. Nada obstante, considerando as circuns...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2017

judiciária gratuita.2. Não obstante a possibilidade de o feito processarse pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II... se houver recalcitrância.Na mesma oportunidade, cite-se pelo procedimento comum, atentando-se a ré para o disposto no artigo... 15h45min, observando as partes o artigo 334, §§ 8º e 9º, do Novo ...

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