Art. 275, inc. II, "e" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0391149-69.2012.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/07/2018 do TJBA

ADV: ÁGUEDA VÉRAS DE MACEDO (OAB 22565/BA), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 141966/RJ) -Processo 0391149-69.2012.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: Evaldo…

Página 933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2018

3o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (...) (Negritos ausentes dos originais). Assim, de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n.º 11.382/2006, à época, nos casos de execução por título…

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum -Seguro - AUTOR: Rodrigo Reis Sa Tome - RÉU: 'Companhia de Seguro Aliança da Bahia - 1.

Página 298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2018

desde a época do pagamento a maior. 9. Havendo sucumbência recíproca - e atentando-se para o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil -, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08657732620148060001 CE 0865773-26.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO DO PROCESSO : 0865773-26.2014.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO : APELAÇAO CÍVEL em AÇAO DE…

Andamento do Processo n. 0000380-72.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000380-72.2013.8.10.0144 (166162013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ISABEL ALVES DE FRANÇA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR OAB/MA 6796 REU:…

Andamento do Processo n. 0529885-62.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 28/09/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0529885-62.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum -Acidente de Trânsito - AUTOR: CARLITO SANTIAGO DA SILVA - RÉU: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA…

Página 646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2017

breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que,…

Página 320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2017

ADV: BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 37318/SC), EDUARDO CHALFIN (OAB 42233/SC), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC) Processo 0300833-53.2015.8.24.0008/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em…

Página 321 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2017

desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil. IV - Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser…