Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "e" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8326711320148060001 CE 0832671-13.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0832671-13.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Raimundo Josieldo da Silva Apelados:

Andamento do Processo n. 0001270-71.2013.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 04/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001270-71.2013.8.10.0027 (12742013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JUCIVANE DE MORAIS COSTA ADVOGADO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA ( OAB 6880-MA ) REU:

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

Processo nº 1174-90.2012.8.10.0027Requerente: FRANCISCO ALEX LINHARES BRINORequerido: CHARLES DE TAL e OutraSENTENÇAVistos.Tratam-se os autos de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar

Pg. 409. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER JÚNIOR (OAB 34853/SC) Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463647 SC 2014/0155206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.647 - SC (2014/0155206-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARIA GORETE DE MEDEIROS ADVOGADOS : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 NAMOR SOUZA SERAFIN E OUTRO(S) - SC025650 RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8997414720148060001 CE 0899741-47.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0899741-47.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Vandecarlos Vieira de Melo Apelados:

Inteiro Teor. Apelação: APL 2111693320158060001 CE 0211169-33.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0211169-33.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: João Vitor Oliveira Campos Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1346387120138060001 CE 0134638-71.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0134638-71.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Paulo Alisson Laureano Frota Apelados:

Inteiro Teor. Apelação: APL 8803718220148060001 CE 0880371-82.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0880371-82.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Samuel Anderson Saboia Araujo Lobo

Pg. 120. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

Processo 0806597-46.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Reqte: Josimar Ferreira da Silva ADV: LUCIANA PAZ NANTES (OAB 14448/MS) 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da

×