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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. II, "e" do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todas a leram;

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/12/2003

RIBAS DO RIO PARDO Juiz de Direito César de Souza Lima Autos nº 050/02 – Despejo A: D. L. P. (Dr. Afonso Sette Lima) R: G. S. H. P. (Dr. João Alfredo Danieze) Sentença parte final: “...Diante do

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