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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "e" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

Publicado por: Paulo Gonçalves Rodrigues Código Identificador:06CE303B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 10 DE

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/10/2017

Pará , 03 de Outubro de 2017 • Diário Oficial do Art. 4º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Pg. 71. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 28/09/2017

Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração Publicado por: Patrícia Mariano Santos Código Identificador: 5BEFB652 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1958, DE 27 DE SETEMBRO DE

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Inteiro Teor. CONTAS DE GOVERNO: 53752017 MS 1.797.876

EMENTA - PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL GOVERNO ESTADUAL BALANÇO GERAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - DEMONSTRAÇÕESCONTÁBEIS PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DECONTAS, PODER JUDICIÁRIO, DO

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CONTAS DE GOVERNO: 53752017 MS 1.797.876

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL GOVERNO ESTADUAL BALANÇO GERAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - DEMONSTRAÇÕESCONTÁBEIS PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DECONTAS, PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIAPÚBLICA I. REMESSA TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO II. NORMASBRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLIC...

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Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 16/08/2017

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONSULTA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INATIVOS NOS GASTOS COM PESSOAL – AUXÍLIO DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL

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Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 16/08/2017

trimestre do exercício imediatamente subsequente. De acordo com os demonstrativos que instruem os autos, o valor que deixou de ser aplicado no exercício financeiro de 2016 totalizou R$ 92.076.365,78,

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/08/2017

Art.2o O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/08/2017

anexo específico com a evidenciação de todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, bem como a síntese

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 01/08/2017

(Processo nº 12.358/2017) LEI Nº 11.565, DE 31 DE JULHO DE 2 017. (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências). Projeto de Lei nº

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