Art. 4, inc. I, "e" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Página 5 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 6 de Agosto de 2019

. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... XI DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, …

Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Julho de 2019

. Para atender o disposto no art. 4º , I , e , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, os Chefes... da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal 101 , de 4

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Julho de 2019

º , do art. 4º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). Art. 41... prudencial de que trata o art. 22 da Lei complementar 101 , de 4 de maio de 2000, …

Página 7 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 3 de Julho de 2019

atender ao disposto no artigo 4º, I, “e”, da Lei Complementar 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo... 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar 101, de 4

Página 130 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º , do art. 4º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... da Lei complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de horas …

Página 199 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Junho de 2019

atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo... Federal 101, de 2000. §2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Maio de 2019

. Para atender ao disposto no artigo 4°, I, "e", da Lei Complementar Federal 101/2000, os Chefes dos Poderes Executivo... artigo 31 da Lei Complementar Federal 101/2000. § 7º Na ocorrência de …

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Maio de 2019

- Para atender ao disposto no artigo 4º , I , e , da Lei Complementar Federal 101 /2000, os Chefes dos Poderes... Complementar Federal 101 /2000, fica autorizado o aumento da despesa com …

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Dezembro de 2018

ao disposto no inciso I, do artigo 22 da Lei Federal 4.320/64. § 4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no..., “e”, da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000. Art. 15 . A …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Agosto de 2018

Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as demais normas vigentes. Art. 11. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas por fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos…