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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, inc. I, "e" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

, obedecendo ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 4º. Na ocorrência de calamidade... essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 5º. A limitação... Federal 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar..., de acordo com o disposto na Lei Complementar 101 /2000, as seguintes regras: I - não será consignada dotação para... e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei Federal 4...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/10/2016

MENTO DAS ESTATAIS SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das Estatais serão, também, orientadas

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/08/2016

seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos: I - Transferências à União - 20; II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30; III - Transferências a Estados e ao Distrito

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/08/2016

projeto seja elaborado, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito, destinadas a apoiar programas de

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 29/07/2016

CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 7º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 16/07/2016

CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2.000,

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/07/2016

Parágrafo 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/06/2016

Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 15 - Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração Municipal buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando,

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 03/06/2016

2015, 22 (vinte e duas) já são objeto de análise neste Tribunal nos autos desses processados e foram reiteradas no exame do exercício de 2015, bem como instaure as Representações que couberem, em

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