Art. 104, inc. I, "e" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

(OAB 70148/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI (OAB 306560/SP) Processo 0004817-50.2007.8.26.0362/01 (apensado ao processo 0004817-50.2007.8.26.0362) -...

Página 2198 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Novembro de 2016

1ª Vara - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Xaxim / 1ª Vara Rua Rui Barbosa nº 385, Centro - CEP 89825-000, Fone: (49) 3353-9602, Xaxim-SC - E-mail: xaxim.vara1@tjsc.jus.br...

Andamento do Processo n. 0300462-30.2016.8.24.0081 - Falência de Empresários / Autofalência - 20/06/2016 do TJSC

ADV: ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC) Processo 0300462-30.2016.8.24.0081 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Autor: Projeção...

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Junho de 2016

engenheiro civil, divorciado, portador do CPF n. 052.480.359-53, residente e domiciliado na Avenida Plínio Arlindo de Nês, n. 120, Centro, Xaxim/SC, ambos administradores (cláusula 3.ª do contrato...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13944288 PR 1394428-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relat...

Andamento do Processo n. 0301365-02.2015.8.24.0081 - Falência de Empresários / Pequeno Porte - 17/09/2015 do TJSC

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FALÊNCIA - COM PRAZO DE 30 DIAS Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nº 0301365-02.2015.8.24.0081 Autor:...

Página 1971 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2015

Xaxim 1ª Vara - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Xaxim / 1ª Vara Rua Rui Barbosa nº 385, Centro - CEP 89825-000, Fone: (49) 3353-9602, Xaxim-SC - E-mail:...

Andamento do Processo n. 1394428-8 - Agravo de Instrumento - 07/07/2015 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1394428-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/170023. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000463-55.2014.8.16.0122 Falência. Agravante: Mmp...

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Julho de 2015

processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de antecipação da tutela recursal. Dispõem os artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil que, para a...