Art. 94, inc. III, "e" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

Página 4 da Ibirité do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Agosto de 2019

dos artigos 73, parágrafo único, 94, III, "a", "b", "e", "g" da Lei 11.101/2005, às 18 horas do dia 19 de agosto.... Em conformidade com o disposto no art. 99 e seguintes da Lei 11.101/2005: …

Página 819 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Câmara Cível Rua 10 Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, 150, SETOR OESTE, GOIÂNIA -Fone: (62) 3216-2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 332107 SC 2008.033210-7

Gabinete Des. José Inácio Schaefer Apelação Cível n. 2008.033210-7, de Urussanga Relator: Des. José Inácio Schaefer FALÊNCIA. Estado de insolvência. Dívida fundada em contrato rescindido entre as…