Art. 35, inc. I, "e" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

Andamento do Processo n. 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda - - Iod-alimentos, Importacao e Exportacao Ltda - - Eurowil - Representações,...

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2018

- GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 04/04/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

371, 375, 489, §1º, 1.046, §§ 2º e 4º; LRF, arts. 47, 64, 189 etc.) Do exposto, à luz, notadamente, (a) do disposto na LRF, nos arts. 6º, §4º, 49, §§ 1º, 3º, in fine, 5º, 50, §1º, 189 c/c 191,...

Andamento do Processo n. 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - 26/02/2018 do TJSP

Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda e outros - Vogler Ingredientes Ltda e outro - Banco Votorantim S/A - - Gas...

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

153097/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP) Processo 1000839-06.2016.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - 1. Trata-se de embargos de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34186 PR 2017/0136066-5

RECLAMAÇÃO Nº 34.186 - PR (2017/0136066-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CLARICE ROMAN ADVOGADO : LAERCION ANTÔNIO WRUBEL - PR018923 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍV...

Andamento do Processo n. 2017/0136066-5 - Reclamação - 20/06/2017 do STJ

(4552) RECLAMAÇÃO Nº 34.186 - PR (2017/0136066-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CLARICE ROMAN ADVOGADO : LAERCION ANTÔNIO WRUBEL - PR018923 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A...

Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

submeter, novamente, o plano e o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do...

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2013

SP 288146 - ADV JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS OAB/SP 167743 0013521-42.2012.8.26.0438 Nº Ordem: 001565/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - ELENICE BELTRAN X GABRIEL...