Art. 35, inc. I, "e" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2018

- GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO…

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

371, 375, 489, §1º, 1.046, §§ 2º e 4º; LRF, arts. 47, 64, 189 etc.) Do exposto, à luz, notadamente, (a) do disposto na LRF, nos arts. 6º, §4º, 49, §§ 1º, 3º, in fine, 5º, 50, §1º, 189 c/c 191,…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

153097/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP) Processo 1000839-06.2016.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - 1. Trata-se de embargos de…

Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

submeter, novamente, o plano e o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do…

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2013

SP 288146 - ADV JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS OAB/SP 167743 0013521-42.2012.8.26.0438 Nº Ordem: 001565/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - ELENICE BELTRAN X GABRIEL…

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Janeiro de 2010

2ª Vara M. Juiza JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 435.01.2009.000174-3/000000-000 - Controle nº.: 18/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN DOUGLAS…

Página 185 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2010

e corretamente interpretado pelos sábios operadores do direito, a prevalência da atividade empresarial e toda sua conseqüente função social, considerando toda história e o período presente de…