Art. 22, inc. III, "o" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

Andamento do Processo n. 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença / Autofalência - 20/08/2019 do TJSC

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), WLADEMIR DALBOSCO (OAB 8597/SC) Processo 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autofalência - Executado: Procecal Produtos...

Página 1978 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), WLADEMIR DALBOSCO (OAB 8597/SC) Processo 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autofalência - Executado: Procecal Produtos...

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

em atividade (EC 70/2012) com o respectivo apostilamento e pagamento dos proventos de aposentadoria vencidos e vincendos até a efetiva implantação; b.1) designação por este D.Juízo de perito...

Andamento do Processo n. 0729057-78.2018.8.07.0015 - Falência de Empresários - 21/03/2019 do TJDF

N. 0729057-78.2018.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: MASSA FALIDA DE DICA DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA....

Andamento do Processo n. 1004499-74.2017.8.26.0176 - Falência de Empresários - 24/10/2018 do TJSP

Processo 1004499-74.2017.8.26.0176 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - P.F.I.E.D.C.N.P. - MGA Administração e Consultoria...

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

Processo 1007202-37.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Elizabete Cardoso Silva -Vistos. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156422 SP 2017/0209006-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.422 - SP (2017/0209006-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL ADVOGADOS : RUBENS FERRE...

Página 7947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De rigor a manutenção da decisão agravada que está em consonância com o já decidido no juízo falimentar e mantido por...

Andamento do Processo n. 1000726-09.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - 12/07/2018 do TJSP

Processo 1000726-09.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda - Fls. 111: Defiro a exclusão do cadastro dos patronos da requerente (art. 22, III, c, combinado...

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2018

(OAB 194726/SP) Processo 0708464-92.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A -Banco Múltiplo - Fls. 94: Providencie o exequente a vinda aos autos...