Art. 22, inc. III, "i" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

Andamento do Processo n. 1001893-57.2017.5.02.0446 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001893-57.2017.5.02.0446 RECLAMANTE JOSE NILSON DO MONTE ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) RECLAMADO GB...

Página 14426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Aplica-se, ao caso, analogicamente, o art. 75, V, do CPC, c/c art. 22, III, alíneas "c", "i" e "n" da lei 11.101/2005. Logo, o administrador judicial, pode ser o representante legal da empresa no...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 00003830220135100007 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000383-02.2013.5.10.0007 (AGRAVO DE PETIÇAO (1004)) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA...

Página 1666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

Nos termos do art. 346, III, do CC, opera-se a sub-rogação quando terceiro interessado paga dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte. O acordo judicial realizado entre a...

Página 1671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

2. LIBERAÇÃO DE VALORES A agravante postula a "expedição de Alvará em benefício da Massa Falida para levantamento de eventuais valores que tenham sido depositados a título de depósito recursal ou...

Página 11265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Julho de 2019

A Lei 1.001/2005, estabelece em seu art. 6º caput, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21734468320188260000 SP 2173446-83.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2173446-83.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Página 17072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para seu conhecimento, como se segue: RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença ID. 163c96f, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os...

Página 17081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Administrador Judicial Pugna a recorrente que a 1ª reclamada, Diário de São Paulo Comunicações Ltda, seja...

Página 17089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

falência da 1ª reclamada, DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA (ID. c109f81). Destarte, a legitimidade para representar a massa falida no Juízo trabalhista é do administrador judicial (antigo...