Art. 22, inc. III, "e" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

Página 309 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

, III, “e”, Lei n. 11.101/05).2.Outrossim, quanto a pretensão do administrador judicial para determinar... da falida, DETERMINO a intimação pessoal para prestarem as declarações previstas no art. …

Andamento do Processo n. 1020281-29.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários - Administração Judicial - 06/12/2019 do TJSP

o art. 22, inciso III, “e”, da Lei 11.101/2005, apresentado pela Administradora Judicial. No que respeita aos honorários... JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1077308-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários - Recuperação Judicial e Falência - 06/12/2019 do TJSP

aos credores do relatório apresentado pela Administradora Judicial, em atenção ao disposto no art. 22, inciso III, “e”, da Lei... Batista - - Milton Borges do Nascimento - - Tiago Henrique …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de que trata o art. 22, inciso III, “e”, da Lei 11.101/2005, apresentado pela Administradora Judicial. No que respeita.... RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

III, “e”, da Lei 11.101/05. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 27720/27743: defiro. Expeça-se nova...-se ciência aos credores do relatório apresentado pela Administradora …

Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

do parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/2005. Em seguida, remetamse os autos ao Ministério Público, fazendo-se conclusão...-se o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0021782-83.2012.8.24.0039 - Recuperação Judicial / Limitada - 29/11/2019 do TJSC

]e apresentar relatório, nos termos do artigo 22, III, e, da Lei . 11.101/2005; (f) determino a expedição de ofícios... e cumprir o disposto no artigo 104, I, b, c, e II, da Lei . 11.101/2005; …

Andamento do Processo n. 0021782-83.2012.8.24.0039 - Recuperação Judicial - 29/11/2019 do TJSC

, da Lei . 11.101/2005]e apresentar relatório, nos termos do artigo 22, III, e, da Lei . 11.101/2005; (f) determino... DOS ARTIGOS 61, § 1º, 73, INCISO IV, E 94, INCISO III, G, TODOS DA LEI N. 11…

Página 1168 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

compromisso [art. 99, IX, da Lei . 11.101/2005] e apresentar relatório, nos termos do artigo 22, III, e, da Lei . 11.101... da falida para assinar termo de comparecimento e cumprir o disposto …

Página 1173 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

[art. 99, IX, da Lei . 11.101/2005] e apresentar relatório, nos termos do artigo 22, III, e, da Lei . 11.101/2005; (f... DA FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 61, § 1º, 73, INCISO IV, E 94, INCISO II…