Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

de execução. A luz do art.29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei n. 9610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra... de composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO…

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos... interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Página 2936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

2. Streaming é a tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Esse mecanismo é caracterizado pelo envio de dados por meio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0392128-46.2009.8.19.0001 RJ 2015/0267853-9

ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei ... ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verificase que a tecnologia streaming enquadra... digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005778-49.2016.8.24.0000 SC 2016/0140910-2

luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a …

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) ou …

Página 7331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/199…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0263158-74.2019.8.21.7000 RS

NCS Nº 70082912494 (Nº CNJ: 0263158-74.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E AUTORAL. arrecadação. ECAD. COBRANÇA. PARCELAS…