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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "i" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar... interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i...", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência...-se de recurso extraordinário interposto pela OI MÓVEL S.A ., com fundamento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO ...

Andamento do Processo n. 2013/0265464-7 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(2224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013/0265464-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA

Pg. 1138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 12. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2013

sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC. (..) 8.- Segundo a Sentença proferida em 05.06.2003, trata-se de ação ordinária de cobrança de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1454274420088260100 SP 0145427-44.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000124356 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0145427-44.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2010

" CAPÍTULO IX DA REPROGRAFIA" (NR) "Art. 88-A. A reprodução total ou parcial, de obras literárias, artísticas e científicas, realizada por meio de fotocopiadora ou processos assemelhados com

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