Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei ... ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verificase que a tecnologia streaming enquadra... digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a …

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) ou …

Página 7331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/199…

Página 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629986 RJ 2016/0260047-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016⁄0260047-2) RELATOR :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263009-51.2017.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0263009-51.2017.8.19.0001 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD…