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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "e" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Andamento do Processo n. 2010/0121144-0 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6743) RECURSO ESPECIAL nº 1202131 - RJ (2010/0121144-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) -

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

autorais e os que lhes são Conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitos autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2015

Sentenca Nº 2010.01.1.029310-6 - Procedimento Ordinario - A: MARIVONE MARQUES PIMENTA. Adv(s).: DF015773 - Alexandre Magalhaes de Mesquita, MT015219 - Clarissa Braga Franco Severino. R: FUNDACAO

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 38044 RN 2009.003804-4

Processo: Julgamento: 28/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº Origem:          15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Pizzato Praia Hotel

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2012

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) FERNANDO EIJI YAMANAKA E OUTRO(S) RECORRIDO : BEIRA RIO HOTELARIA DE TURISMO LTDA

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2011

(3731) RECURSO ESPECIAL Nº 926.771 - RJ (2007/0033296-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VERA LÚCIA TEIXEIRA

Pg. 1041. Seção 1. Diário de Justiça da União DJU de 01/02/2006

Desse modo, rever a decisão recorrida a fim de aferir determinadas peculiaridades que permeiam a controvérsia, demandaria necessariamente a exegese das cláusulas contratuais pactuadas entre as

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2010

(1222) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.892 - SP (2009/0175003-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA

RECURSO ESPECIAL: REsp 542112 RJ 2003/0058131-6

DIREITOS AUTORAIS . RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610 , DE 19.2.1998. – Consoante a Lei n. 9.610 , de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de freqüência coletiva, sujeita ...

APELAÇÃO: APL 357470920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO DISPONÍVEL AO HÓSPEDE EM APOSENTO DE HOTEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O Escritório Central de Arrecadação - ECAD é entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e os que lhes são conexos...

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