Art. 29, inc. VIII, "e" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10190972820168260577 SP 1019097-28.2016.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000423900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019097-28.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos...

Andamento do Processo n. 2010/0121144-0 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6743) RECURSO ESPECIAL nº 1202131 - RJ (2010/0121144-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) -...

Página 6642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2016

autorais e os que lhes são Conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitos autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos...

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2015

Sentenca Nº 2010.01.1.029310-6 - Procedimento Ordinario - A: MARIVONE MARQUES PIMENTA. Adv(s).: DF015773 - Alexandre Magalhaes de Mesquita, MT015219 - Clarissa Braga Franco Severino. R: FUNDACAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 38044 RN 2009.003804-4

Processo: Julgamento: 28/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº Origem:          15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Pizzato Praia Hotel...

Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2012

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) FERNANDO EIJI YAMANAKA E OUTRO(S) RECORRIDO : BEIRA RIO HOTELARIA DE TURISMO LTDA...

Página 2756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2011

(3731) RECURSO ESPECIAL Nº 926.771 - RJ (2007/0033296-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VERA LÚCIA TEIXEIRA...

Página 1041 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2006

Desse modo, rever a decisão recorrida a fim de aferir determinadas peculiaridades que permeiam a controvérsia, demandaria necessariamente a exegese das cláusulas contratuais pactuadas entre as...

Página 1346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2010

(1222) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.892 - SP (2009/0175003-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...