Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 29, caput e inciso VIII, "e", 31 e 68, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.610/1998..., in verbis: (...) Dessa forma, fica mitigado o alcance da norma do § …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000122-31.2019.8.01.0000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0807976-24.2014.8.12.0002 MS 0807976-24.2014.8.12.0002

, III, e V, 28, 29, inciso VIII, "d", e "e", 46 e incisos e 68, e seus parágrafos, todos da Lei 9.610/98 e artigos 1.022.... POSSIBILIDADE. LEI 9.610/1998. CAPTAÇAO E TRANSMISSAO DE RADIODIFUSAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1019097-28.2016.8.26.0577 SP 1019097-28.2016.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000423900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019097-28.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Andamento do Processo n. 2010/0121144-0 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6743) RECURSO ESPECIAL nº 1202131 - RJ (2010/0121144-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) -…

Página 6642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2016

autorais e os que lhes são Conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitos autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos…

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2015

Sentenca Nº 2010.01.1.029310-6 - Procedimento Ordinario - A: MARIVONE MARQUES PIMENTA. Adv(s).: DF015773 - Alexandre Magalhaes de Mesquita, MT015219 - Clarissa Braga Franco Severino. R: FUNDACAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 38044 RN 2009.003804-4

Processo: Julgamento: 28/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº Origem:          15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Pizzato Praia Hotel…