Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1700610 PR 2017/0247613-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1700610 - PR (2017/0247613-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SANSON HOTEIS LTDA - ME ADVOGADO : RÔMULO AUGUSTO ARAUJO BRONZEL E OUTRO(S) -PR045069 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.663 - RJ (2020/0056244-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : ELIZABETH SOARES LEVY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1622917 SC 2016/0228048-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.917 - SC (2016/0228048-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E …

Página 6656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 29, caput e inciso VIII, "e", 31 e 68, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.610/1998. Afirma que são devidos os direitos…

Página 8431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

INFLUXOS DO CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E COTEJO ENTRE O INTERESSE PRIVADO E PÚBLICO BALIZADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEQUENO…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI 1000122-31.2019.8.01.0000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 0807976-24.2014.8.12.0002 MS 0807976-24.2014.8.12.0002

0807976-24.2014.8.12.0002/50001- (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição x Hotel Bahamas Ltda) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16479786 PR 1647978-6 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…