Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Página 6642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2016

autorais e os que lhes são Conexos, inclusive a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial e cobrança dos direitos autorais. Estão sujeitos ao pagamento de direitos…

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2015

Sentenca Nº 2010.01.1.029310-6 - Procedimento Ordinario - A: MARIVONE MARQUES PIMENTA. Adv(s).: DF015773 - Alexandre Magalhaes de Mesquita, MT015219 - Clarissa Braga Franco Severino. R: FUNDACAO…

Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2012

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) FERNANDO EIJI YAMANAKA E OUTRO(S) RECORRIDO : BEIRA RIO HOTELARIA DE TURISMO LTDA…

Página 2756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2011

(3731) RECURSO ESPECIAL Nº 926.771 - RJ (2007/0033296-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VERA LÚCIA TEIXEIRA…

Página 1041 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2006

Desse modo, rever a decisão recorrida a fim de aferir determinadas peculiaridades que permeiam a controvérsia, demandaria necessariamente a exegese das cláusulas contratuais pactuadas entre as…

Página 1346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2010

(1222) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.892 - SP (2009/0175003-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…