Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 29, caput e inciso VIII, "e", 31 e 68, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.610/1998..., in verbis: (...) Dessa forma, fica mitigado o alcance da norma do § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1067706 RS 2008/0135811-0

- QUARTA TURMA DJe 19/06/2012 - 19/6/2012 FED LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00028 ART... - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 542112 RJ 2003/0058131-6

DIREITOS AUTORAIS . RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610 , DE 19.2.1998. – Consoante a Lei n. 9.610 , de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035747-09.2000.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO DISPONÍVEL AO HÓSPEDE EM APOSENTO DE HOTEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O Escritório Central de Arrecadação - ECAD é …