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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII, "i" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Andamento do Processo n. 0001691-51.2016.5.12.0027 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001691-51.2016.5.12.0027 RECLAMANTE SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECLAMADO GLOBO

Pg. 3691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/10/2018

particular. Para a solução da lide é imprescindível definir a base de cálculo do direito de arena, ou seja, o que vem a ser receita proveniente da exploração de "direitos desportivos audiovisuais"

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000080-44.2016.5.12.0001 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO NILSON JULIANO MAFRA (OAB: 21225/SC) RECORRIDO GABRIELA RAUPP CARDOSO

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000080-44.2016.5.12.0001 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO NILSON JULIANO MAFRA (OAB: 21225/SC) RECORRIDO GABRIELA RAUPP CARDOSO

Pg. 2660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, e a Lei n. 6.802, de 1980, o dia 12 de outubro, examinados os relatórios de marcações não consta o

Pg. 2673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

domingos laborados", e não a prolação de sentença fora do que foi pleiteado, vedada pelo art. 492 do CPC. Sobre o outro pedido, na sentença foi fundamentado que a autora "chegou a laborar por 4

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 23/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000516-89.2016.5.12.0037 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO NATALIA BECHARA VASCONCELOS(OAB: 158993/RJ) ADVOGADO DENISE

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 23/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000516-89.2016.5.12.0037 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO NATALIA BECHARA VASCONCELOS(OAB: 158993/RJ) ADVOGADO DENISE

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 23/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000516-89.2016.5.12.0037 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO NATALIA BECHARA VASCONCELOS(OAB: 158993/RJ) ADVOGADO DENISE

Andamento do Processo n. 0000516-89.2016.5.12.0037 - RO - 23/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000516-89.2016.5.12.0037 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO NATALIA BECHARA VASCONCELOS(OAB: 158993/RJ) ADVOGADO DENISE

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