Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
Isabel Silva, Bacharel em Direito
mês passado

Atividade de streaming: Local de incidência do ISS

residual da União (art.154, I, da CF). De outra feita, a Lei 9.610/98, em seu artigo 3º c/c art. 5º, VIII, alíneai.... Ainda, considerando a regulamentação dessa atividade trazida pela lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002073-58.2017.5.02.0063 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP PJE Nº RO 1002073-58.2017.5.02.0063 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 1002073-58.2017.5.02.0063 - RO - 05/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002073-58.2017.5.02.0063 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE MAIKON FERNANDO SOUZA LEITE ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECORRENTE SOCIEDADE ESPORTIVA…

Andamento do Processo n. 1002073-58.2017.5.02.0063 - RO - 05/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002073-58.2017.5.02.0063 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE MAIKON FERNANDO SOUZA LEITE ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECORRENTE SOCIEDADE ESPORTIVA…

Andamento do Processo n. 1002073-58.2017.5.02.0063 - RO - 05/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002073-58.2017.5.02.0063 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE MAIKON FERNANDO SOUZA LEITE ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECORRENTE SOCIEDADE ESPORTIVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002073-58.2017.5.02.0063 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1002073-58.2017.5.02.0063 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SOCIEDADE ESPORTIVA…

Andamento do Processo n. 0001691-51.2016.5.12.0027 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001691-51.2016.5.12.0027 RECLAMANTE SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECLAMADO GLOBO…

Página 3691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2018

particular. Para a solução da lide é imprescindível definir a base de cálculo do direito de arena, ou seja, o que vem a ser receita proveniente da exploração de "direitos desportivos audiovisuais"…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001691-51.2016.5.12.0027 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98. A Lei n. 9.610/98, que trata de direitos autorais, em seu art. 5º, inc. VIII, alínea "i... ação foi ajuizada no dia 30-05-2017, portanto, antes do início da vigência …

Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000080-44.2016.5.12.0001 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO NILSON JULIANO MAFRA (OAB: 21225/SC) RECORRIDO GABRIELA RAUPP CARDOSO…