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24 de junho de 2017
Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII, "i" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Da Reprodução de Obra Audiovisual

e 113 da Lei n º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998 , na forma regulamentada pelo Decreto n º 2.894 , de 22 de dezembro... público; e ii) sujeitar-se ao selo de controle previsto em lei. [1] Art. 5º , VIII , alínea i , da LDA . [2] Art. 14. É..., do CPC . O apelo não comporta provimento. O artigo 113 , da Lei 9.610...

Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

AGRAVANTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) : MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. Recurso Especial: 744790520108120001 MS 0074479-05.2010.8.12.0001

0074479-05.2010.8.12.0001/50004 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial nº 0074479-05.2010.8.12.0001/50004 Recorrente :

Pg. 230. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2013

que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital intimados eventuais interessados do despacho a seguir: Vistos. Laudo pericial da arma de fogo apreendida a fls. 176/177. Nos termos do

Apelação : APL 990092922653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO uni uni mu um um um um mu mi nu Vistos, relatados e

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2009

reconvencional veio acompanhada por documentos (fls. 268/351). Houve réplica (fls. 365/408), bem como contestação sobre o pleito reconvencional (fls. 410/430). Nova manifestação da ré-reconvinte

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 31170 SP 2004.61.00.031170-0

ADMINISTRATIVO - ADUANEIRO - SELO DE CONTROLE - OBRAS AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610 /98 - DVD - DECRETO Nº 2.894 /98 - AUSÊNCIA DE AB-ROGAÇÃO - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. - Previsão de aposição de selo de controle em DVD´s importados pela impetrante, juntamente com a boneca BARBIE. - Tratando-se de ...

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