Alínea "e" do Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar originariamente:
e) os conflitos de jurisdição entre Juizes ou Tribunais federais de categorias diversas; entre quaisquer Juizes ou Tribunais federais e os dos Estados; entre, os Juizes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre Juízes ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do Distrito Federal e Territórios;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 59979 PE

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INCIDENTE DO PROCURADOR-GERAL EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (RCL...691,1966,RTJ 38/61), PREJUDICADO O RECURSO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 59979 PE

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INCIDENTE DO PROCURADOR-GERAL EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (RCL...691,1966,RTJ 38/61), PREJUDICADO O RECURSO. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1349 DF

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO. NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96550 PR

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (MARINGA), NUMERO 1283 , DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA 266 - APLICABILIDADE. DE …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6978 DF

1. S.T.F.: competência: conflito de jurisdição entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal ( CF , art. 102 , I , .), o qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do Trabalho …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7338 MG

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG em face do Superior Tribunal de Justiça - STJ.2. O STJ decidiu, no julgamento de conflito …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7317 MG

Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais contra ex-empregador, proposta na Vara Cível de Itajubá/MG. O Juiz de Direito (11.01.05) declinou da competência para a Vara …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7340 MG

Conflito de competência (art. 102, I, o), com pedido de medida liminar, sustitado pelo PSDB, PMDB, PDT, PTB, PT e PL.Alega-se, em síntese, competência do Tribunal Superior Eleitoral para o …