Art. 275, inc. II, "i" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Divergencia : 721950 SC 1988.072195-0

Dados do acórdão Classe: Embargos de Divergência Processo: Relator: Alvaro Wandelli Data: 1994-11-07 Embargos de divergência n. 50, de Blumenau. Relator: Des. Álvaro Wandelli. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Fevereiro de 2004

8.267-B/SC), MARIA ZENILDA ORACZ MALAT (OAB 12.552) - Processo 032.03.000651-3 -Reclamatória Trabalhista / Ordinário - Autor: Sandro Fuchs - Réu: Município de Itaiópolis -Sobre o cálculo digam as…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000182-60.1995.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

COMPETENCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. Não compete a esta Corte de Justiça, senão ao Eg. Tribunal de Alçada Cível, o julgamento de recurso em ação de cobrança de despesas e …