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24 de julho de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "i" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Embargos de Divergencia 721950 SC 1988.072195-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Embargos de Divergência Processo: Relator: Alvaro Wandelli Data: 1994-11-07 Embargos de divergência n. 50, de Blumenau. Relator: Des. Álvaro Wandelli. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2004

8.267-B/SC), MARIA ZENILDA ORACZ MALAT (OAB 12.552) - Processo 032.03.000651-3 -Reclamatória Trabalhista / Ordinário - Autor: Sandro Fuchs - Réu: Município de Itaiópolis -Sobre o cálculo digam as

APELAÇÃO: APL 1826019958190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

COMPETENCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. Não compete a esta Corte de Justiça, senão ao Eg. Tribunal de Alçada Cível, o julgamento de recurso em ação de cobrança de despesas e comissão de leiloeiro, ex vi do art. 160, inc. I, letra c, da Constituição Estadual e art. 63 do CODJERJ, em combinação c...

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