Artigo 3 do Decreto nº 7.873 de 26 de Dezembro de 2012

Decreto nº 7.873 de 26 de Dezembro de 2012

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.

Andamento do Processo n. 657859 - Habeas Corpus - 12/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657859 - PR (2021/0101694-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO E OUTRO ADVOGADOS : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO - PR068471…

Página 7487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

Ocorre que, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, "[a] conduta do paciente, consistente no descumprimento de uma das condições impostas na decisão que lhe concedeu o livramento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651088 MG 2021/0071573-6

HABEAS CORPUS Nº 651088 - MG (2021/0071573-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO APARECIDO DOMINGOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 651001 - Habeas Corpus - 12/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 651001 - SP (2021/0071474-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL…

Página 6431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Ocorre que, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, "[a] conduta do paciente, consistente no descumprimento de uma das condições impostas na decisão que lhe concedeu o livramento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634932 MG 2020/0341632-2

HABEAS CORPUS Nº 634932 - MG (2020/0341632-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Página 15303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Como se vê, entendo, em juízo de cognição sumária, que assiste razão à Defesa, tendo em vista que, segundo já decidiu esta Corte Superior de Justiça, "[a] conduta do paciente, consistente no…

Página 9822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

do Presidente da República. 2. O art. 3º do Decreto n. 7.873 /2012 prevê que apenas falta disciplinar de natureza grave prevista.... Mutatis mutantis, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS …

STJ: O descumprimento das condições do livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto.

ilegal. O art. 3º do Decreto n. 7.873/2012 prevê que apenas falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei... de Execução Penal cometida nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do d…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 670 do STJ

da República. Dessa forma, qualquer outra exigência caracteriza constrangimento ilegal. O art. 3º do Decreto n. 7.873/2012... desenvolvimento de forma sadia e integral, nos termos dos artigos 3º do …

Termo ou Assunto relacionado