Art. 7 da Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2o (VETADO).

Andamento do Processo n. 8015089-45.2019.8.05.0001 - 08/11/2019 do DJBA

, e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Tal negativa contraria também o artigo 7º da Lei... acolhidos, independente de sua condição física ou mental. A Lei 13.146/15, em …

Página 537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

particulares, e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Tal negativa contraria também o artigo 7º da Lei... que todos se sintam acolhidos, independente de sua condição …
John Alves, Advogado
há 2 anos

Direito à educação para autistas: Escola pode negar matrícula à criança em razão do autismo?

Inicialmente, diante da gravidade do assunto a ser tratado, é necessário atropelar as regras impostas à dissertação e responder a indagação feita no título com um ostensivo “NÃO”! Afinal, nenhuma…

Andamento do Processo n. 1003300-48.2017.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1003300-48.2017.8.26.0004 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - Y.M.A. - C.I.E.S.R. - VISTOS. Cuida-se de ação visando a apuração de infração administrativa pelo Colégio…

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

são inerentes, legitima-se a intervenção estatal, em nome da proteção de crianças e adolescentes atingidas em seus direitos fundamentais.É dever moral, social e jurídico que recai sobre os pais o de…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Março de 2017

II - Utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta; III - Esterilizar adequadamente o corte do cordão; IV - Examinar rotineiramente a placenta e as…

Página 94 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Março de 2017

II - Utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta; III - Esterilizar adequadamente o corte do cordão; IV - Examinar rotineiramente a placenta e as…

Andamento do Processo n. 2014/0317569-6 - Recurso Especial - 18/08/2015 do STJ

(4328) RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.185 - SC (2014/0317569-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINEPE ADVOGADOS…

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2015

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

Página 19 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Julho de 2015

§ 3° O atendimento multiprofissional e interdisciplinar seguirá projeto terapêutico que respeite as especificidades da pessoa com TEA e utilizará abordagens terapêuticas que tenham sua eficácia…
Termo/Assunto relacionado