Artigo 7 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2º (VETADO).

Página 70 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 9 de Dezembro de 2020

° da Lei n. 12.764/2012. § 4° Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas no § 2° serão revertidas para...Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/12/2020 Art. 12. …

A educação e a proteção ao deficiente

. Artigo 7º da Lei 12.764/2012 que prevê uma multa de 3 a 20 salários-mínimos como punição para o gestor escolar..., de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Libras, e o art. 18 da Lei

Página 57 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Outubro de 2020

CAPÍTULO V Da Assistência Social às Pessoas com TEA Art. 8º - As pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política municipal de assistência social, sendo-lhes assegurado: I – acesso aos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033131-14.2019.4.04.7000 PR 5033131-14.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5033131-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Página 632 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Julho de 2020

sem ela, não é possível às partes disporem quanto à transmissão da propriedade do bem, no máximo, poderão tratar quanto aos eventuais direitos possessórios sobre ele. Assim sendo, com relação aos…

Andamento do Processo n. 062539408.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 12/03/2020 do TJAM

ADV: ELIANA SANDRA CARVALHO BARROSO (OAB 2027/ AM), ADV: EDSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 8274/AM), ADV: DIANA SANGI KOVALSKI KOBA (OAB 10613/AM), ADV: MARIA ÂNGELA FERREIRA REIS (OAB 5906/AM) - Processo…

Página 78 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Março de 2020

cumprimento pela iniciativa privada das normas gerais da educação nacional, nos termos do artigo 209, inciso I, da Constituição da República de 1988. Dano moral configurado. Vistos e examinados.

Página 4267 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2020

reparação pecuniária é um dos caminhos: se não se tomou esse caminho, pré-elimina-se a tutela dos interesses mais relevantes'. E mais: 'não só no campo do Direito Penal se há de reagir contra a…

Página 4303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2020

reparação pecuniária é um dos caminhos: se não se tomou esse caminho, pré-elimina-se a tutela dos interesses mais relevantes'. E mais: 'não só no campo do Direito Penal se há de reagir contra a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001393-58.2017.4.04.7200 SC 5001393-58.2017.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. LEI 13.146/15. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. OFERTA DO ENSINO. NOTA TÉCNICA 3/2016/DPEE/SECADI/SECADI, EMITIDA PELO …

Termo ou Assunto relacionado