Artigo 5 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Página 8773 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. LITISCONSORTE PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITOS NÃO ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

GRERJ ELETRÔNICA -44 , menor impúbere, estudante, portador da Cédula de Identidade de número , expedida pelo Departameto de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625056-12.2021.8.06.0000 CE 0625056-12.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0625056-12.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade…

Andamento do Processo n. 1007699-56.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1007699-56.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.C.L.M. - A.A.S.M. - Vistos etc. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Pelo que deflui da inicial e dos documentos que a…

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

No caso vertente há relação de consumo, de modo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor CDC, a teor da Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001487-18.2019.8.26.0003 SP 1001487-18.2019.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000259773 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001487-18.2019.8.26.0003, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 947 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

Por outro lado, consoante a mesma jurisprudência do E. Tribunal Superior, nas mesmas circunstâncias, (6) não sendo emergencial ou urgente o atendimento, tratamento, procedimento, tem-se que,…

Andamento do Processo n. 0806480-31.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2021 do TJRN

ADV: MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Termo ou Assunto relacionado