Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Andamento do Processo n. 1033980-60.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1033980-60.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliane Soares Rocha - - Janaíne Soares Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Fazenda Pública…

Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

Processo 1016629-79.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Rodrigues Maldonado Filho - - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GALVÃO, - Espólio de Francisco Rodrigues Benavides - - Ramona…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0069701-20.2016.8.07.0001 DF 2019/0220488-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.630 - DF (2019/0220488-6) AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.552.630 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.630 - DF (2019/0220488-6) AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL…

Página 5911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

A Defensoria Pública interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 4º. §§1º e 2º, da Lei n. 12.764/12 e art. 59, I e III, da Lei n.

Andamento do Processo n. 2112731-12.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

Nº 2112731-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2017

a elaboração do voto. São Paulo, 21 de junho de 2017. Fernão Borba Franco. Relator. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco -Advs: Diogo Venite (OAB: 332421/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala…

Termo ou Assunto relacionado