Artigo 4 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Andamento do Processo n. 1033980-60.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1033980-60.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliane Soares Rocha - - Janaíne Soares Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Fazenda Pública…

Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

Processo 1016629-79.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Rodrigues Maldonado Filho - - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GALVÃO, - Espólio de Francisco Rodrigues Benavides - - Ramona…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000137-90.2020.5.13.0002 0000137-90.2020.5.13.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000137-90.2020.5.13.0002 (ROT) RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , menor impúbere, nascida em 30/01/2003, atualmente com 14 (catorze) anos…

Andamento do Processo n. 2280429-38.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2021 do TJSP

Nº 2280429-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2493 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280429-38.2020.8.26.0000 SP 2280429-38.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000146006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2280429-38.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280429-38.2020.8.26.0000 SP 2280429-38.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Pretensão do ora recorrente, pessoa que padece transtorno do espectro autista, tendente à concessão de vaga …

Andamento do Processo n. 0020576-41.2020.5.04.0013 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-4

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