Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Página 2517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

M. de R. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte à remessa necessária e ao recurso do menor. V. U. -OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SAÚDE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1080109-77.2020.8.26.0100 SP 1080109-77.2020.8.26.0100

Registro: 2021.0000293054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1080109-77.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante L. R. R. I. (MENOR), é apelado…

Andamento do Processo n. 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.P. - A.C.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. MURILLO MESQUITA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022845-45.2017.4.04.7000 PR 5022845-45.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5022845-45.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003842-34.2020.8.04.0000 AM 4003842-34.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Conselho da Magistratura Agravo de Instrumento nº 4003842-34.2020.8.04.0000 Parte…

Página 4212 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

de Transtorno do Espectro Autista (TDA: CID10 F84.9) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TEAH: CID 10 F90.0). Não se desconhece que o Estado tem dificuldades orçamentárias. No…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0110199-84.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70084718402 (Nº CNJ: 0110199-84.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE AVALIAÇAO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO MEDICAMENTO E MONITOR. MENOR PORTADOR…

Andamento do Processo n. 1006955-51.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1006955-51.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Barbosa da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos etc. VICTOR BARBOSA DA…

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

Súmula n. 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, já que existe prescrição médica para o atendimento solicitado. Além disso, aduz a ré que existe limitação contratual para o número de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013545-86.2019.8.26.0477 SP 1013545-86.2019.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000248815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013545-86.2019.8.26.0477, da Comarca de…

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