Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

comunicação de extinção da Requisição de Pequeno Valor dependente. 5. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se.
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Página 1341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança c/c liminar ajuizado por Laura de Freitas Arraes, representada pela genitora Larissa de Freitas Amaral em face da Diretoria de Ensino Região Norte 1. A…
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Página 1013 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

3. A natação terapêutica para pacientes com diagnóstico de TEA está enquadrada na qualidade de tratamento de saúde, na forma de terapia, de sorte que não pode o plano de saúde escusar-se do custeio…
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Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Fevereiro de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 4423/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300844057 NÚMERO ÚNICO:…
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Publicação do processo nº 1002437-48.2024.8.26.0004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 Processo 1002437-48.2024.8.26.0004 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de…

Publicação do processo nº 0016206-19.2023.8.25.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 4427/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300858681…

Página 3395 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

psicologia infantil, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicomotricista, de modo que desenvolveu autonomia em explorar espaços do parque, utilizar os brinquedos, leitura de placas, demonstrando…
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Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º,…
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Intimação - Apelação Cível - 0800228-14.2022.8.10.0002 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800228-14.2022.8.10.0002 POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 Sessão virtual do período de 08 a 15 de fevereiro de…

Publicação do processo nº 1015300-49.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0035/2024 Processo 1015300-49.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude -…