Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
d) à previdência social e à assistência social.

Página 1549 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Abril de 2014

I - Relatório Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na implantação de benefício assistencial ao deficiente. A…

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