Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
c) ao mercado de trabalho;

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

ADICIONAL DE UMA HORA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste…

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