Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
b) à moradia, inclusive à residência protegida;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000933-69.2018.8.26.0601 SP 1000933-69.2018.8.26.0601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000151121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000933-69.2018.8.26.0601, da Comarca de…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

sua ausência na referida audiência acarretará a continuação do processo (art. 367 do CPP.). O defensor ficará intimado pela imprensa oficial. Intime-se a testemunha LAÉRCIO PINTO RIBEIRO, arrolada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147819-77.2018.8.26.0000 SP 2147819-77.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000945065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2147819-77.2018.8.26.0000, da…

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Maio de 2017

com amparo no princípio da primazia da resolução de mérito do novo CPC perfeitamente compatível com o processo do trabalho que privilegia a celeridade processual, pelo que discordo do posicionamento…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000179-37.2017.5.08.0018 0000179-37.2017.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO nº 0000179-37.2017.5.08.0018 (AP) AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO ABINADER COSTA Adv(a): Alfredo…

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