Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;

Andamento do Processo n. 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.P. - A.C.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. MURILLO MESQUITA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000587-91.2020.8.26.0361 SP 1000587-91.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000227228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007740-55.2014.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007740-55.2014.8.24.0040

Apelação Criminal Nº 0007740-55.2014.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: BERNADETE RECH APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO…

Andamento do Processo n. 1003515-57.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1003515-57.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - A.G.A. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) É o caso de deferimento da tutela de…

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

detém estrutura capaz de atender a todas as necessidades do impetrante, o que tem sido negligenciado pelo Poder Público. Há risco na demora que reforça a necessidade de que o impetrante realize…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009320-58.2018.8.26.0606 SP 1009320-58.2018.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000099670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008064-78.2020.8.26.0002 SP 1008064-78.2020.8.26.0002

escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei 13.146/2015). Além disso, o artigo 3º, IV, “a”, e parágrafo único...” (artigo 59, III, da Lei 9.394/96). O artigo 27, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004147-58.2019.8.26.0011 SP 1004147-58.2019.8.26.0011

(artigo 28 , I , II , III , V , XI e XVII , da Lei 13.146 /2015). Além disso, o artigo 3º , IV , a , e parágrafo único... especializado, se necessário. O artigo 27 , caput, da Lei 13.146 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012350-26.2019.8.26.0361 SP 1012350-26.2019.8.26.0361

de profissionais de apoio escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei 13.146/2015). Além disso, o artigo 3º, IV... nas classes comuns ” (artigo 59, III, da Lei 9.394/96). O artigo 27,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024908-27.2019.8.26.0071 SP 1024908-27.2019.8.26.0071

, nos termos do artigo 208, incisos III, V e VII da Constituição Federal, artigos 1° e 5º do Decreto 57.730/2012, da Lei... escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei 13.146/2015). …

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