Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001001-37.2020.8.26.0637 SP 1001001-37.2020.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001001-37.2020.8.26.0637, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002197-77.2019.8.26.0281 SP 1002197-77.2019.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002197-77.2019.8.26.0281, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1018277-51.2017.8.26.0002 SP 1018277-51.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000283047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1018277-51.2017.8.26.0002, da…

Andamento do Processo n. 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000450-36.2021.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.P. - A.C.M.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. MURILLO MESQUITA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002039-17.2019.8.26.0218 SP 1002039-17.2019.8.26.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000254838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002039-17.2019.8.26.0218,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000447-87.2020.8.26.0157 SP 1000447-87.2020.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000254551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000447-87.2020.8.26.0157, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005821-08.2020.8.26.0053 SP 1005821-08.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000254552 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1005821-08.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006082-16.2020.8.26.0071 SP 1006082-16.2020.8.26.0071

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000587-91.2020.8.26.0361 SP 1000587-91.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000227228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007740-55.2014.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007740-55.2014.8.24.0040

Apelação Criminal Nº 0007740-55.2014.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: BERNADETE RECH APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO…