Alínea "b" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
b) o atendimento multiprofissional;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Andamento do Processo n. 1000593-15.2021.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000593-15.2021.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - M.E.S.S. -Considerando o transtorno que acomete a autora, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de…

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

nos moldes do artigo 6º, da Constituição Federal, está inserida no rol de direitos fundamentais e, consoante artigo 196, da Carta Magna, é dever do Estado, em todas as esferas, proporcionar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004540-20.2018.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0004540-20.2018.8.19.0014 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE 1: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA APELANTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1110653-19.2018.8.26.0100 SP 1110653-19.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000318780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1110653-19.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1110653-19.2018.8.26.0100 SP 1110653-19.2018.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura a tratamento psicoterápico pelo método ABA, com sessões de psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional com integração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920086 SP 2021/0032386-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920086 - SP (2021/0032386-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 326): Ação cominatória - Plano de saúde …

Página 6946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C N U - C C ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : T S C (MENOR) REPR. POR : L S C ADVOGADO : DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0256231-94.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0256231-94.2019.8.19.0001 APELANTE : BRADESCO SAÚDE S.A. APELADO : RAFAEL RACY TEIXEIRA DE FREITAS ORIGEM : 21.ª…

Página 578 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória…

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