Alínea "a" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Página 578 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

GRERJ ELETRÔNICA -44 , menor impúbere, estudante, portador da Cédula de Identidade de número , expedida pelo Departameto de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro de…

Andamento do Processo n. 8000307-50.2021.8.05.0199 - 19/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8000307-50.2021.8.05.0199 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 2070171-16.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2021 do TJSP

Nº 2070171-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1265 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

da existência de conta conjunta entre a falecida e inventariante, determinou o levantamento de 50% em favor da co-titular (inventariante), permanecendo o saldo remanescente em Juízo, para integrar o…

Andamento do Processo n. 8007946-37.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8007946-37.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bradesco Saúde S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:0015664/BA) Agravado: B. N. D. S. D.

Página 1240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

4. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp…

Andamento do Processo n. 0010275-15.2021.5.18.0141 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010275-15.2021.5.18.0141 AUTOR P.A.S.E.M. ADVOGADO LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 38173/GO) ADVOGADO VIVIANE GONCALVES DA SILVA(OAB: 38340/GO) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO…

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Abril de 2021

Na hipótese, pelo que se extrai dos autos, em cognição sumária, é o fato de ser imprescindível para o reclamante o tratamento prescrito pelos médicos, com vistas a lhe assegurar o pleno e harmônico…