Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Andamento do Processo n. 1000593-15.2021.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000593-15.2021.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - M.E.S.S. -Considerando o transtorno que acomete a autora, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de…

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

nos moldes do artigo 6º, da Constituição Federal, está inserida no rol de direitos fundamentais e, consoante artigo 196, da Carta Magna, é dever do Estado, em todas as esferas, proporcionar…

Página 2595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Processo nº:8003082-07.2021.8.05.0080 Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Pólo Ativo:AUTOR: SHEILA PAZ SANTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004540-20.2018.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0004540-20.2018.8.19.0014 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE 1: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA APELANTE…

Petição - Ação Devolução

AO JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no E OUTRO, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente perante V.

Petição - Ação Devolução

AO JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no E OUTRO, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente perante V.

Página 2518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS…

Página 1022 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

disposto no artigo 2º e 3º do CDC. Diante disso, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111088120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0711108-81.2021.8.07.0000 Classe…