Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5618518-77.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE…

Página 4875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Mais adiante, dentre tantas disposições acerca dos direitos sociais, o artigo 6°, caput, da Constituição Federal dispõe, textualmente: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde , a…

Andamento do Processo n. 5429338-42.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/04/2021 08:29:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5429338-42.2020.8.09.0000…

Página 401 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Portanto, observa-se que a autogestão do plano de saúde pelo IPASGO, na condição de autarquia estatal, não o afasta da aplicação dos princípios da força obrigatória do contrato, da boa-fé contratual…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025782-32.2018.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justica Quinta Câmara Cível Apelação nº 0025782-32.2018.8.19.0209 Página 1 de 9 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Apelante: UNIMED…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0074004-08.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074004-08.2020.8.19.0000 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ. AGRAVANTE: MAITÊ ANASTÁCIO RIBEIRO…

Página 2693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2021

assistência de saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, sem finalidade lucrativa. 3. Embora não se aplique a Lei Consumerista aos contratos de plano de saúde administrado…

Andamento do Processo n. 5329648.40.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2021 do TJGO

para assegurar o seu tratamento. Nesse contexto, o artigo 12, inciso VI, da Lei federal 9.656, de 03 de junho de 1998... da Lei 12.764/12, não podendo ser subjugadas pelos interesses …

Página 2752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2021

suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional, nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea b: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...)..., tampouco …

Página 8709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

, a , da Constituição Federal , E alegou violação dos arts. 2º , III , 3º , I , II e III , b , da Lei n. 12.764 /12, 1º, 10 e 35... do processo, nos moldes do artigo 300 , Código de Processo Civil …

Termo ou Assunto relacionado