Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

empregado celetista ou estatutário. Quanto à hipótese de redução remuneratória, essa comprometeria a efetividade da medida.' (Desembargador Pedro Foltran)" Inconformada, insurge-se a reclamada contra…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

GRERJ ELETRÔNICA -44 , menor impúbere, estudante, portador da Cédula de Identidade de número , expedida pelo Departameto de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro de…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 947 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

Por outro lado, consoante a mesma jurisprudência do E. Tribunal Superior, nas mesmas circunstâncias, (6) não sendo emergencial ou urgente o atendimento, tratamento, procedimento, tem-se que,…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 700 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2021

autogestão sem principal finalidade lucrativa, que não oferece aqueles serviços e produtos diretamente ao mercado massificado de consumo (Lei nº 9.656/98, art. 1º, inc. II, §1º). Portanto, a conclusão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0102267-45.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70084639087 (Nº CNJ: 0102267-45.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL.

Andamento do Processo n. 0020576-41.2020.5.04.0013 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020576-41.2020.5.04.0013 AUTOR VIVIANE DE MEDEIROS FRAGOSO ADVOGADO JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL(OAB: 91068/RS) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO BENONI…

Andamento do Processo n. 0020576-41.2020.5.04.0013 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020576-41.2020.5.04.0013 AUTOR VIVIANE DE MEDEIROS FRAGOSO ADVOGADO JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL(OAB: 91068/RS) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO BENONI…

Página 2243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2021

Dito isso, sinalo que a proteção à maternidade e a infância são direitos constitucionalmente assegurados, e a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com…

Termo ou Assunto relacionado