Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

deve comparecer à OAB local para nomeação de advogado custeado pelo Estado. 8 - Expeça-se folha de rosto (código XXXXX). 9 - Ciência ao MP caso intervenha no feito. - ADV: LUIZ JOSÉ DE PAULA (OAB…
0
0

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

comunicação de extinção da Requisição de Pequeno Valor dependente. 5. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se.
0
0

Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

os ônus da sucumbência de forma integral, a englobar eventuais custas, despesas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804930-94.2024.8.15.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804930-94.2024.8.15.0001 POLO ATIVO PIETRO DA COSTA DANTAS BANDEIRA ADVOGADO(A/S) MORGANNA ALMEIDA LUCENA | 23583/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804930-94.2024.8.15.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804930-94.2024.8.15.0001 POLO ATIVO DAMIANA TEREZINHA DA COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A/S) MORGANNA ALMEIDA LUCENA | 23583/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 1341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança c/c liminar ajuizado por Laura de Freitas Arraes, representada pela genitora Larissa de Freitas Amaral em face da Diretoria de Ensino Região Norte 1. A…
0
0

Página 4864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB XXXXX/SP), MILENA PIRAGINE (OAB XXXXX/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB…
0
0

Página 1013 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

3. A natação terapêutica para pacientes com diagnóstico de TEA está enquadrada na qualidade de tratamento de saúde, na forma de terapia, de sorte que não pode o plano de saúde escusar-se do custeio…
0
0

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Fevereiro de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 4423/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300844057 NÚMERO ÚNICO:…
0
0

Publicação do processo nº 1002437-48.2024.8.26.0004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 Processo 1002437-48.2024.8.26.0004 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de…