Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
§ 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)

Andamento do Processo n. 0000985-82.2021.5.22.0005 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-22

Processo Nº ATSum-0000985-82.2021.5.22.0005 AUTOR MIGUEL SILVA VIANA ADVOGADO EDNILSON DAS CHAGAS SOARES (OAB: 12155/PI) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH Intimado (s)/Citado…

Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Outubro de 2021

No caso em apreço, embora a reclamada ainda não tenha se manifestado nos autos, da documentação acostada infere-se a plausibilidade da tutela pretendida diante de questão excepcional e relevante, por…

Intimação do processo N. 08067622820218100060 - 14/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806762-28.2021.8.10.0060 POLO ATIVO RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA ADVOGADO(A/S) PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA | 3923/PI ROSEANE MILHOMEM DE SOUSA | 11551/PI RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA |…

Intimação do processo N. 08364268720218100001 - 14/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0836426-87.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELAINE CRISTINA CARVALHO DA SILVA | 18229/MA Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001301-55.2020.8.26.0004 SP 1001301-55.2020.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000835592 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…

Andamento do Processo n. 0011124-76.2021.5.15.0106 - TutAntAnt - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº TutAntAnt-0011124-76.2021.5.15.0106 REQUERENTE MICHELE REGINA SAVIANI DE SOUZA ADVOGADO LILIAN FRANCA DA SILVA (OAB: 340110/SP) REQUERIDO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS Intimado (s)/Citado (s):…

Página 137 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ­MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente­se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação…

Página 140 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos…

Página 22584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Outubro de 2021

DECISÃO Vistos. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada ao réu que promova a redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem compensação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957950 SP 2021/0279910-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1957950 - SP (2021/0279910-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE GUARULHOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - com fulcro no art. 105, inciso III, …

Termo ou Assunto relacionado