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24 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Art. 3 da Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

- Possibilidade - Inteligência do disposto no 208, inciso III, da CF e art.3º, III, “a” a “e”, da Lei 12.764/12... de profissionais de apoio escolar (arts. 27 a 30 de referida Lei, em especial inciso XVII, do art. 28). Mas não é só.... Especificamente no caso da autora, a Lei 12.764/2012 (Lei que Institui a Política N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40137214420198240000 Brusque 4013721-44.2019.8.24.0000

o infante, a Lei Federal n. 12.764/2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno... e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/1996), também trata a respeito da Educação Especial: "Art. 58. Entende... observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no 5.626, d...

Pg. 476. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

, INCISO III , ALÍNEAS 'A' E 'B', DA LEI 12.764 /2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS... FAVORAVELMENTE À PARTE HIPOSSUFICIENTE (ARTIGO 47 , DA LEI 8.078 /90), COMA PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA... EMÓTIMA EVOLUÇÃO E ADAPTAÇÃO, JUSTIFICANDO-SE A INDICAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044106020168260637 SP 1004410-60.2016.8.26.0637

- Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste Tribunal Artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, "b", ambos da Lei 12.764... previsto no rol de procedimentos da ANS.” Outrossim, os artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, "b", ambos da Lei ... 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direito...

Apelação Cível: AC 10044106020168260637 SP 1004410-60.2016.8.26.0637

das Súmulas 96 e 102, deste Tribunal – Artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, "b", ambos da Lei 12.764/2012...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081055501 RS

com Deficiência, por força do artigo 1º, § 2º 10 da Lei Federal n.º 12.764 /2012, que lhes garante o que segue: Art. 27... ao direito almejado pelo apelado, nos termos da Lei Federal n.º 12.764 /2012, mais precisamente em seu artigo 3º , parágrafo... 12.764 /2012, e a Lei Federal n.º 9.394 /96, é dever do Estado garan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 82254320198190000

o atendimento multiprofissional para pessoas com autismo previsto no art. 3º, III, “b”, da Lei 12.764/12 (que institui... Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008225-43.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO... coberta (aplicação analógica do enunciado 302 da Súmula do STJ; enunciado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 303382220188190001

da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei 12.764/12 (que instituiu a Política.... 59, I). Não se pode deixar de mencionar, ainda, que o direito em tela encontra forte respaldo na Lei 12.764, de 27.... RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Viktor Kazu

Viktor Kazu -

Direito dos Autistas na inclusão do ensino superior

em complemento com a Lei 12.764 de 2012 em seu artigo 3º inciso IV, alínea (a), todo brasileiro, inclusive os autistas... público alvo. 4 LEI12.764/2012 A Lei12.764 de 2012, Lei Proteção aos Autistas, é uma lei destinada as pessoas... o que não é científico. 2.1 Constituição Federal de 1988 Na Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 5530110.81.2018.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJGO

alegar que aludida limitação contratu al afronta os artigos 2º, inciso III e 3º, inciso III, “b”, da Lei 12.764/2012..., bem como artigos 1º e 4º da Lei 9.961/2000, c/c a Resolução 259 da ANS, além da Súmula 302 do STJ, uma vez... Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resoluçã...

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