Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

Nº 2320/2020, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 530/20. Nº 2447/2020, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 537/20. Nº 2448/2020, encaminha resposta ao Requerimento de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0106743-47.2020.1.00.0000 DF 0106743-47.2020.1.00.0000

com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e III - educandos... único do art. 2º da Lei 12.764, de 2012; e VI - tradutores-intérpretes …

Andamento do Processo n. 6.590 - Medida Cautelar - 03/12/2020 do STF

do espectro autista, conforme definido pela Lei 12.764 , de 27 de dezembro de 2012; e III - educandos com altas habilidades... do caput do art. 3º da Lei 13.146 , de 2015 -Estatuto da Pessoa …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2020

com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei 12.764 , de 27 de dezembro de 2012; e III - educandos... do art. 2º da Lei 12.764 , de 2012; e VI - tradutores-intérpretes de …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Novembro de 2020

XI – Instituição de programa que vise o acompanhamento e monitoramento regular da saúde mental da pessoa com deficiência no ambiente acadêmico com informações que auxiliem no diagnóstico e no…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

com Deficiência, e o parágrafo único do art. 2º da Lei 12.764, de 2012; e VI - tradutores-intérpretes de Libras... do desenvolvimento, incluídos os educados com transtorno do espectro autista, …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

da Lei 13.146 , de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o parágrafo único do art. 2º da Lei 12.764... para a Base Nacional Comum Curricular, de que trata o art. 26 da Lei 9.394 , …

DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

com Deficiência, e o parágrafo único do art. 2º da Lei 12.764, de 2012; e VI - tradutores-intérpretes de Líbras e língua..., inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § …

Página 3236 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), além de não atentar-se a peculiaridade de seu quadro médico, por tratar-se de pessoa com deficiência, cuja dignidade da pessoa humana sobreleva-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006057-47.2019.8.26.0003 SP 1006057-47.2019.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006057-47.2019.8.26.0003, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado