Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Novembro de 2020

Publicado por: Fábio Henrique da Silva Bezerra Código Identificador: 3EADFEF2 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMADA…

Página 869 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

na norma o dever do Estado de incentivar a formação e capacitação de profissionais especializados (art. 2º, VII, da Lei... de pessoa com deficiência (art. 5º da Lei 12.764/2012). Diante desse …

Página 822 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

a necessidade, TERÁ DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, em observância ao art. 1º, § 2º, art. 2º , inciso VII , e art. 3... da Lei 9.099/90. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz …

Página 1082 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

, em observância ao art. 1º, § 2º, art. 2º, inciso VII, e art. 3º, incisos I e IV, alínea “a ” e parágrafo único... ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73, incis…

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

II - PARECER Conforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008634-91.2014.4.04.7005 PR 5008634-91.2014.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008634-91.2014.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR (RÉU) E…

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018

Ministro ou do legislador, ou das reformas sempre em expectativa. Consultai o bom senso, a equidade, o amor ao próximo, antes da autoridade e da tradição. A lei se interpreta. Ela dirá o que…

Andamento do Processo n. 1006690-77.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1006690-77.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Gustavo Yoshioka Junior - - Ana Carolina Martins Yoshioka - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médido - Vistos. I -…

Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

JUNQUEIRA:”Há alguns anos, o juiz francês OSWALD BAUDOT, ao paraninfar turma de novos juízes, pronunciou oração à qual deu o nome ‘ARENGA AOS MAGISTRADOS QUE ESTREIAM’, afirmando:”’Em vossas funções…

Termo ou Assunto relacionado