Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Novembro de 2020

Publicado por: Fábio Henrique da Silva Bezerra Código Identificador: 3EADFEF2 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMADA…

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