Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Página 1091 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

preconizada no art. 2º, inciso III, da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção... mais prolongado, é essencial para que se busque, a longo prazo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033131-14.2019.4.04.7000 PR 5033131-14.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5033131-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Andamento do Processo n. 0737998-25.2019.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJDF

N. 0737998-25.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: E. N. B.. Adv (s).: DF0026486A - CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO . R: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO…

Página 1060 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

preço médio do tratamento, para custeio particular, seria de R$15.060,00 por mês. A Clínica está cobrando o valor de R$4.300,00 por mês, de modo que o preço proposto para o tratamento, considerando a…

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

ADICIONAL DE UMA HORA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste…

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