Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
IV - (VETADO);

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000421-77.2020.8.26.0452 SP 1000421-77.2020.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000421-77.2020.8.26.0452,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015937-46.2018.8.26.0602 SP 1015937-46.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015937-46.2018.8.26.0602, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 947 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

Por outro lado, consoante a mesma jurisprudência do E. Tribunal Superior, nas mesmas circunstâncias, (6) não sendo emergencial ou urgente o atendimento, tratamento, procedimento, tem-se que,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027876-64.2019.8.26.0577 SP 1027876-64.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000238862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027876-64.2019.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023003-37.2017.8.26.0562 SP 1023003-37.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000238860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023003-37.2017.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000132-61.2019.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2021 do TJSP

Processo 1000132-61.2019.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pessoas com deficiência - Mário José Antonio Marçal Sacca - PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - Estes autos vieram conclusos…

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

Déficit de Atenção e Hiperatividade (F 90.0, segundo o CID-10), bem como de Transtorno do Espectro Autista (F84.0, segundo o CID-10), e que está matriculado na rede municipal de ensino (EMEF Coronel…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 700 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2021

autogestão sem principal finalidade lucrativa, que não oferece aqueles serviços e produtos diretamente ao mercado massificado de consumo (Lei nº 9.656/98, art. 1º, inc. II, §1º). Portanto, a conclusão…

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