Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029293-04.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029293-04.2019.8.19.0209 Apelante: GABRIEL ROCHA DE BARROS SOUSA/ Representante legal: SAMANTHA ROCHA DOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004540-20.2018.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0004540-20.2018.8.19.0014 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE 1: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA APELANTE…

Petição - Ação Devolução

AO JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no E OUTRO, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente perante V.

Petição - Ação Devolução

AO JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no E OUTRO, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente perante V.

Página 1022 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

disposto no artigo 2º e 3º do CDC. Diante disso, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111088120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0711108-81.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1110653-19.2018.8.26.0100 SP 1110653-19.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000318780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1110653-19.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920086 SP 2021/0032386-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920086 - SP (2021/0032386-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 326): Ação cominatória - Plano de saúde …

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

os quais a AMIL liberou R$328,40 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) e R$574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), respectivamente, deixando decorrer o prazo,…

Página 6946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C N U - C C ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : T S C (MENOR) REPR. POR : L S C ADVOGADO : DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA…

Termo ou Assunto relacionado