Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2242125-67.2020.8.26.0000 SP 2242125-67.2020.8.26.0000

, V, da Lei 13.146/2015 e art. 2º, II, da Lei 12.764/2012; (viii) a internação médica da autista deverá ocorrer... artigo 300 do CPC/15, não preenchidos. 2. Impossibilidade da escolha, pela …

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

II - Propriedade privada, atendida a sua função social; III -Livre concorrência; IV - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

Termo ou Assunto relacionado