Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJBA

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Página 947 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

Por outro lado, consoante a mesma jurisprudência do E. Tribunal Superior, nas mesmas circunstâncias, (6) não sendo emergencial ou urgente o atendimento, tratamento, procedimento, tem-se que,…

Andamento do Processo n. 8018772-22.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018772-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 700 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2021

autogestão sem principal finalidade lucrativa, que não oferece aqueles serviços e produtos diretamente ao mercado massificado de consumo (Lei nº 9.656/98, art. 1º, inc. II, §1º). Portanto, a conclusão…

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