Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Página 1765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

5000966-43.2020.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338013081 AUTOR: MONICA ZAMBONI KELLEHER (SP314178 - SERGIO FERNANDES CHAVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 885 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724865-42.2021.8.07.0001 Classe judicial:…

Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

representados pelos títulos que instruem a inicial. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O requerido foi regularmente citado e não efetuou o…

Os direitos previdenciários do Autista (TEA)

Critério Para Verificar a Deficiência no TEA Quando falamos em deficiência, não existe uma única forma de atesta-la, não existe uma legislação uníssona para todos os casos que possam existir. Foi de…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

1.4.1. A atuação do candidato aprovado dar-se-á em todos os municípios envolvidos com o curso, nas regiões do Seridó e Trairi, sendo definido como unidade de lotação a Escola Multicampi de Ciências…

Petição - Ação Concessão

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Deficiente

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Vestibular

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG Última distribuição : 14/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Vestibular…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2021

Em cumprimento à determinação, o agravante anexou aos autos extratos bancários e balanço patrimonial (Id. 5266556). Posteriormente, diante da documentação anexada aos autos indeferi o pedido de…

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Julho de 2021

que se deixe de atentar para seu impacto na sociedade. Dito isto, tem-se que a reclamante formula pretensão que acredita ser plenamente amparada no ordenamento jurídico pátrio, o que autoriza a…

Termo ou Assunto relacionado