Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Página 13 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Maio de 2021

Art. 4º As auditorias militares designarão um servidor para o atendimento do Balcão Virtual, podendo o atendimento ser prestado em expediente presencial ou em trabalho remoto. §1º O servidor…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Resolução n. 198/2021-TJRO Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021298-54.2019.8.26.0361 SP 1021298-54.2019.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021298-54.2019.8.26.0361, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002495-92.2020.8.26.0650 SP 1002495-92.2020.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002495-92.2020.8.26.0650, da Comarca de…

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil e Int. - ADV: MARCELO CORTONA…

Página 16480 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Acrescenta-se que em evento nº 41, a parte Autora solicitou o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o Parquet manifestou-se favorável à concessão do benefício. Vieram-me conclusos. É o…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Abril de 2021

CAPÍTULO VII DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) E PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Art. 21. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de…

Página 2518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos; CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às…

Andamento do Processo n. 0712545-57.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0712545-57.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: C. B. D.. Adv (s).: DF38453 - VINICIUS NOBREGA COSTA; Rep (s).: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: Nao Consta…

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