Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

no disposto no art. 33, IV, da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012; e considerando o contido no Memorando nº 069/2021, de 10 de maio de 2021, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Maio de 2021

LEI LEI Nº 11.351, DE 03 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Carlos Avallone Determina aos postos de abastecimento a inserção da informação na bomba de combustível, ao lado do preço, de que o etanol…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016181-94.2019.4.04.7107 RS 5016181-94.2019.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5016181-94.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…

Andamento do Processo n. 2088470-41.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 27/04/2021 do TJSP

Nº 2088470-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

Tribunal Federal, para o devido cumprimento na Comarca de Chavantes. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Victor Zanata Callegari (OAB: 424167/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

. Unidade: Departamento de Praticas Educacionais e Currículo Campus de Atuação: Natal /RN . Nº do Edital:005/2021-PROGESP Período de provas: 26/02/2021 a 26/03/2021 . Área do concurso:Didática e…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L4); b) as vagas restantes serão destinadas aos demais candidatos, sendo: 1. no mínimo 50%…

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

. art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 12.764 /2012). Não se pode olvidar que a saúde humana, cujo conceito é abrangente... sociais (art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 12.764 /2012) e por padrões …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

12.764 , de 27 de dezembro de 2012. Art. 3º O cadastro a que se refere esta Lei, deverá contemplar, dentre... em qualquer dos casos referidos nos incisos do caput deste artigo." (NR) Art. 2º O ar…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Novembro de 2020

, Incisos I e II, da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência... Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal 12.764,…

Termo ou Assunto relacionado