Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

no disposto no art. 33, IV, da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012; e considerando o contido no Memorando nº 069/2021, de 10 de maio de 2021, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Maio de 2021

LEI LEI Nº 11.351, DE 03 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Carlos Avallone Determina aos postos de abastecimento a inserção da informação na bomba de combustível, ao lado do preço, de que o etanol…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

. Unidade: Departamento de Praticas Educacionais e Currículo Campus de Atuação: Natal /RN . Nº do Edital:005/2021-PROGESP Período de provas: 26/02/2021 a 26/03/2021 . Área do concurso:Didática e…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

2. o restante das vagas destinado aos candidatos que não sejam pessoas com deficiência (modalidade L4); b) as vagas restantes serão destinadas aos demais candidatos, sendo: 1. no mínimo 50%…

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

sociais (art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 12.764 /2012) e por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos (art.... art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 12.764 /2012). Não se pode olvidar …

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Novembro de 2020

, Incisos I e II, da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência... e pelo art. 3º, da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012: I - a vida …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

Art. 1º , parágrafo 1º , incisos I e II e parágrafo 2º da Lei 12.764 /2012. 2.2.3 - As vagas reservadas... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e conforme Art. 1º, parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 2º da Lei 12.764/2012... per capita, conforme Parágrafo Único do Art.1º da Lei 12.711/2012. Para …

Página 48 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2020

definida no art. 1º, § 1º, Incisos I e II, da Lei Federal 12.764/2012. Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência... com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às …

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Agosto de 2020

especializada em prestação de serviços de impressões e cópias em regime de comodato de impressoras multifuncionais monocromáticas para diversos setores desta Autarquia. No referido processo,ONDE SE…

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