Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

2.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas poderá solicitar adaptações razoáveis, no ato da inscrição, mediante Requerimento "Tratamento…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

4 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. 4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito a inscrição no Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto desde que as atribuições sejam…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

EDITAL Nº 60, DE 13 DE MAIO DE 2021 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

5.1. Posteriormente a realização do PSS, caso haja convocação de candidatos com deficiência aprovados para contratação, esses serão submetidos à avaliação por equipe multiprofissional e…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

14.4. A aprovação no PSS assegura ao candidato a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

b) enviar no ato da inscrição, via upload, a imagem do parecer emitido, nos últimos 12 meses anteriores à data da publicação deste edital, por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 145/2021 PROCESSO Nº 08007.000665/2021-06 A Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no…

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

no disposto no art. 33, IV, da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012; e considerando o contido no Memorando nº 069/2021, de 10 de maio de 2021, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 22/2020 A Universidade Federal do Ceará torna público o resultado do Pregão 22/2020. Sagrou-se vencedora a empresa: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ:…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

e suas alterações, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018. 4.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.2 deste edital resulte em…

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