Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)

Página 53 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

4.2. O candidato não habilitado (reprovado) será excluído do Concurso Público. 5. No interesse público e, em especial dos candidatos, poderá ser solicitada, durante a aplicação da prova prática, a…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RESULTADO DE JULGAMENTO A Pregoeira da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, designada pela Portaria nº 155, de 23.10.2019, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

somente na lista de classificação geral por UF/Macrorregião/Microrregião, deixando de figurar na lista dos(as) candidatos(as) com deficiência, sendo utilizada, para qualquer efeito, apenas a…

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Número de referência: CPF do candidato Competência: mês atual/ano (ex.: 08/2021) Vencimento: 09/08/2021 Valor principal: de acordo com o item 4.2 b) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia…

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

3.4. Considerando os percentuais citados nos subitens 3.2 e 3.3, e o quantitativo de vagas disponíveis no Edital, não haverá, inicialmente, a reserva de vagas às pessoas com deficiência. Durante a…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PcD) 3.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito a inscrição no Concurso Público para Professor do Magistério Superior desde que as atribuições…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

. II Tecnologia de Produtos Florestais Propriedades Mecânicas e Estruturas da Madeira, Energia de Biomassa, Painéis, Serraria, Graduação em Engenharia Florestal, com Doutorado em Engenharia Florestal…

Página 1765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

5000966-43.2020.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338013081 AUTOR: MONICA ZAMBONI KELLEHER (SP314178 - SERGIO FERNANDES CHAVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 885 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724865-42.2021.8.07.0001 Classe judicial:…

Página 1 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

Núcleo de Gestão de Pessoas Edital NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 29/2021 SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS -2020.1 O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção…

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