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23 de maio de 2017
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 1269. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Capital, deverá ser interpretada consoante o disposto na lei 12.764/12, de modo que “não há título judicial...: 180448/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 2079000-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... - Indaiatuba - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: B. D. S. (Menor) -...

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, com exclusividade. DECIDO. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno...) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2084796-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: A...

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o regramento introduzido pela Lei 12.764/12, a qual garante ao Estado a possibilidade de elaborar, extrajudicialmente... civil pública não indicam que o título exequendo tenha, por força da Lei 12.764/12, perdido a sua eficácia originária...Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. Aduz que uma das diretrizes da Lei 12.764/2012 é a inclusão de pessoas com autismo em escolas comuns de ensino regular... o agravante que o cálculo do débito, não realizado pela DEPRE, não se ateve às disposições contidas na lei federal ..., a saúde é direito fundamental. Segundo dispõe o art. 11 e seu § 2º da Lei ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

ainda em fase de desenvolvimento da personalidade. 5. Nesse passo, não se pode ignorar a edição da Lei 12.764 , de 27... de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro... que, em âmbito federal, a Lei 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Públicos C...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 12.764 /2012, que instituiu a Política... Cível 451578-0, em que figuram como Agravante Unimed Recife Cooperativa de Trabalho e Agravada Y.F. A.A. ACORDAM...

ALERJ - ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (17/05/17) - 15H

12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas. Pela proposta, o Poder Público poderá... o que determina o projeto de lei 379/15, do deputado Pedro Augusto (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio... de lei 748/15, dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Martha Rocha (PDT), qu...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

as quais se inclui o "Transtorno do Espectro Autista". 4. Nos termos do art. 2° da Lei12.764/2012, é direito... N° 12.764/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de inadmissibilidade recursal ante a violação ao art. 1018... DO ESPECTRO AUTISTA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

especializado" (conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 12.764/2012 e §2º do art. 4º do Decreto Federal 8.368/2014... despacho. ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO 1.680.492-5 Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade... (eventos 1.2 a 1.10 e 9.2 a 9.3), permitem reconhecer, ao menos em análi...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

nas exceções elecandas no art.10 da Lei 9.656/98.A três, tendo em conta o comando elecando pela Lei de 12764/2012... e a ré, conforme carteira do plano acostada aos autos no Id 10438587, e de acordo com os documentos relacionados... a autorização do procedimento e sua posterior recusa (Ids 10438606 a 10468...

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