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24 de setembro de 2017
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apelação Cível n. 0334278.67.2013 - 22/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5281510.77.2017.8.09.9011 COMARCA DE GOIATUBA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS :

Resolução n. 142/2017 - 21 de setembro de 2017 do TJBA

Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes" e no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764 /2012 (Transtorno do Espectro... com o artigo 93 da Lei Complementar Estadual (LCE) 11/96 e com o disposto neste Regulamento. Art. 3º - O Concurso será... por cento) dos cargos serão reservados às pessoas com deficiênc...

Andamento do Processo n. 2165110-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP

que “a lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno...Andamento do Processo n. 2165110-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP 2165110... dos Santos - Agravado: Sul America Seguro Saúde S/A - VOTO 28624 Vistos. 1 - Trata-se de agra...

Pg. 1214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de que padece o filho e destacam que “a lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa... Santos - Páteo do Colégio - sala 705 2106166-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser.../SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Páteo do Colégio - sa...

Pg. 1109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

III e 3°, inciso III, alínea ?b? da Lei 12.764/2012, que assegura aos menores/pacientes diagnosticados com autismo... DE INSTRUMENTO 5097643.51.2017.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTES: WFM E OUTRO EMBARGADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA... (evento 38), opostos por W.F.M. e N.F.M. , em face do acórdão unânime...

Pg. 716. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Art. 18 - As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar no concurso, terão reservados 10 % (dez por cento) do total das

Pg. 162. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais), de acordo com a RESOLUÇÃO SESA/PR nº 403/2017, de 11 de julho de 2017. Rolândia, 31 de agosto de 2017. ALESSANDRA PAULA DA SILVA VIEIRA

Pg. 4595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a qual assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das

Pg. 2. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/09/2017

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Universidade Estadual de Maringá EDITAL N. 140/2017-PRH O Pró-reitor de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual de

Pg. 6. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/09/2017

EDITAL N. 141/2017-PRH O Pró-reitor de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e atendendo aos termos s das Leis Complementares

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