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20 de janeiro de 2018
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

, parágrafo 1º, inciso I do Decreto 5.296/2004 e no artigo 1º da Lei 12.764/2012 e comprovar essa condição... e Bases da Educação (Lei . 9.394 de 20/12/2006), são consideradas instituições privadas de ensino, ainda que a escola... e regulamentares pertinentes, inclusive aqueles previstos na Lei 12.711, de 20...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

completo do candidato; 2. descrição clínica da patologia, conforme a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012; 3. código... com o curso se dará no semestre de ingresso. 8.13. Conforme a Lei 12.089 de 11 de novembro de 2009, o candidato... que por lei tenham validade como documento de identidade, ou Identidade Funcio...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, nos artigos 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como art. 3º, IV, a e § único da Lei 12.764/2012... e, por ultimo, nos artigos 27 e 28 da Lei 13.146/2015, este último no seguintes termos: Art. 28. Incumbe ao poder público... instruído com documentos (fls. 17/27). A Representante do Ministério Público...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/01/2018

pelo Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei 12.764/12 regulamentada pelo Decreto 8.368/14, bem...-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei ... e conforme Lei 1.041 de 15/12/2009. Somente haverá reserva imediata de vaga...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/01/2018

sobre o TEA, e com isso realizar a inclusão de forma natural, fazendo cumprir o que define a Lei 12.764/12;- Dar ênfase... dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Recife (COMUD/Recife), instituído pela Lei Municipal 17.247, de 27... de Lei.Alcides Teixeira Neto Vereador PROJETO DE LEI 373/2017 Declara de Ut...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

Tijuco - Guarulhos - SP, de acordo com o Decreto 57.141 , de 18-7-2011, e Resolução SE 92, de 12-10-2012, comunica... , das Leis Federais 8666 /93 - Art. 25 caput, 8069 /90; 9394 /96; 12.764 /12; Resolução SE 33, de 1º-4-2003... Integral - 2018. O Dirigente Regional de Ensino, nos termos das Resoluções SE 67, de 16-12...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 17/01/2018

de 2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista..., do § 1º do art. 1º da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula 377, do STJ. 4.6.2..., de 20 de agosto de 1990, e suas alterações, na Lei Complementar 345, de 30 de dezembro de ...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei 12.764/2012... da Lei 13.146/2015, dos arts. 3º, 4º e 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei 12.764/2012, e da Súmula 377, do STJ.... de validade do concurso, 5%...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/01/2018

de dezembro de 2004; Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.368, de 2 de dezembro de 2014.../perfil profissional pretendido seja compatível com a deficiência que possuem; Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989..., regulamentada pelo Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999...

Andamento do Processo n. 1012502-12.2017.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

, parágrafo único, I, “a” e “e” da Lei 7.853/89, 58, § 1º da Lei 9.394/96, e, por fim, 3º, parágrafo único da Lei 12.764/12... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www...Andamento do Processo n. 1012502-12.2017.8.26.0566 - Procedimento Ordinár...

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