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23 de julho de 2018
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

E 12.764/12. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB PENA DE OCASIONAR EVENTUAL REGRESSÃO OU PREJUÍZOS NO QUADRO.... STJ, DO RESP. 1.243.887-PR DE EFEITO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/73 (ARTIGO 1.036 DO NCPC). INTELIGÊNCIA... E ADOLESCENTES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2760220188190000 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

.n.] Não se pode deixar de mencionar, ainda, que o direito em tela encontra forte respaldo na Lei 12.764/2012... antecipada, que requeria acompanhamento individual e especializado durante o horário escolar. Lei 12.764/12, que institui... DE INSTRUMENTO. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A ACOMPANHAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2760220188190000 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

8.069/90. Arts. 1º, §2º, e 3º, IV, ¿a¿, da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção... dos Direitos da Pessoa com Autismo, considerada pessoa com deficiência. Art. 5º da Lei 9.870/99, garante o direito a educação.... Proteção integral. Prioridade absoluta. Criança Portadora de transtorno...

Andamento do Processo n. 0000276-02.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

, IV, ¿a¿, da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo....Prioridade absoluta.Criança Portadora de transtorno do espectro autista (tea). Art. 54, III, da Lei 8.069/90. Arts. 1º, § 2º, e 3º..., considerada pessoa com deficiência. Art. 5º da Lei 9.870/99, ...

Andamento do Processo n. 1014981-98.2016.8.26.0602 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

DO DISPOSTO NO ART. 3º, III, “A” A “E”, DA LEI 12.764/12 C/C DISPOSITIVO DE DECISÃO EXEQUENDA - MELHOR PARA A INCAPAZ É...Andamento do Processo n. 1014981-98.2016.8.26.0602 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP 1014981-98.2016.8.26.0602....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - G...

Andamento do Processo n. 1015001-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

DO DISPOSTO NO ART. 3º, III, “A” A “E”, DA LEI 12.764/12 C/C DISPOSITIVO DE DECISÃO EXEQUENDA - MELHOR PARA O INCAPAZ É MANTER...Andamento do Processo n. 1015001-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP 1015001-89.2016.8.26.0602....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198...

Andamento do Processo n. 2206718-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELAS LEIS 7.853/89, 9.394/96 E 12.764/12. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE...Andamento do Processo n. 2206718-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP 2206718...

Pg. 3095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

PARTICULAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º , III , A A E, DA LEI 12.764 /12 C/C DISPOSITIVO... ART. 3º , III , A A E, DA LEI 12.764 /12 C/C DISPOSITIVO DE DECISÃO EXEQUENDA - MELHOR PARA O INCAPAZ É MANTER... DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL 8.880 /94 - RE 561.836-RN, COM RE...

Pg. 3246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

FEDERAL , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELAS LEIS 7.853 /89, 9.394 /96 E 12.764 /12. EVIDENCIADA...) - Palácio da Justiça - Sala 309 2210816-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... Leite (OAB: 303190/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 2220221-93.2017.8.26.0000...

Pg. 303. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

). Art. 54, III, da Lei 8.069/90. Arts. 1º, §2º, e 3º, IV, ¿a¿, da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional... de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, considerada pessoa com deficiência. Art.5º da Lei 9.870/99, garante...

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