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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei 12764/12

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 0701251-50.2017.8.07.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJDF

se adaptou ao disposto no art. 3º , parágrafo único , da Lei 12.764 /201 e não realizou concurso público para o cargo..., e 10º , da Lei Federal 12.016 /2009, e art. 226 do RITJDFT, INDEFIRO a petição inicial e DENEGO a segurança[3... pelo referido órgão, por intermédio da Portaria 48/2016, para suprir a falt...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017

especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017

com transtorno do espectro autista, inclusive previsto na lei federal n. 12.764/2012 como uma das diretrizes da “Política...

Pg. 209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

se adaptou ao disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/201 e não realizou concurso público para o cargo... atestou o não enquadramento nos parâmetros definidos pela Lei Distrital n.º 4.317/2009. Sustenta que os laudos... art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei 12.016...

Andamento do Processo n. 2020485-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

, a Lei n. 12.764/2012 e julgados em casos semelhantes. Pede antecipação da tutela recursal. A r. decisão agravada determinou...Andamento do Processo n. 2020485-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP 2020485.... Invoca os arts. 5°, 6°, 23, 196 e 197 da CF, os arts. 3°, 4° e 7° do ECA, o art. ...

Andamento do Processo n. 1012887-08.2014.8.26.0002 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI 12.764/12 NÃO CARACTERIZADA. ESCOLA QUE TRABALHA COM OUTROS ALUNOS ESPECIAIS...Andamento do Processo n. 1012887-08.2014.8.26.0002 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP 1012887-08.2014.8.26.0002... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE DIRETRIZES BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). OFENSA AO PRIN...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, o art. 10, caput, da Lei n. 9656/98, o CDC, a Lei n. 12.764/2012 e julgados em casos semelhantes. Pede antecipação...Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017 2019905... do Colégio - sala 705 2020223-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada ...

Pg. 1780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI 12.764/12 NÃO CARACTERIZADA. ESCOLA QUE TRABALHA COM OUTROS ALUNOS ESPECIAIS, O QUE DEMONSTRA POSTURA... GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 ...

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/02/2017

, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012... pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/1999... (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Sú...

Pg. 800. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

° 12.764/12 que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que disposto no art. 300, da Lei... de Justiça, Orlandina Brito Pereira, mediante judicioso parecer lançado, in v...

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